o prazo para a autoridade competente solucionar o requerimento é de até 30 dias úteis improrrogáveis.

a solução do requerimento deve ser publicada em Boletim Interno ou Geral, ficando a cargo do requerente se informar.

o prazo para requerer obedece ao estabelecido em legislações específicas, observando-se os prazos prescricionais e decadenciais.

não há nenhuma punição estabelecida para o caso de não cumprimento do(s) prazo(s) estipulado(s) para resposta do requerimento.