Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, não serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Pertencem ao exercício financeiro as receitas nele empenhadas e as despesas nele legalmente arrecadadas.

Consideram-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 20 de dezembro.

Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste, considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

Os restos a pagar com prescrição interrompida não poderão ser pagos á conta de dotação específica consignada no orçamento.