A respeito do regime legal da improbidade administrativa praticada por agentes públicos, instituído pela lei nº 8.492/92, analise as afirmativas a seguir e assinale a opção correta.

I. Aplica-se aos atos de improbidade administrativa o princípio da legalidade estrita ou da tipicidade, sendo vedada a responsabilização do servidor por ato que não esteja descrito na lei de regência.

II. Só é considerado agente público para os efeitos da lei nº 8.492/92 o servidor que exerça cargo emprego ou função pública na administração pública direta, com vínculo efetivo e mediante pagamento de remuneração.

III. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

IV. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros previstos na lei nº 8.429, receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.