Magna Concursos
606892 Ano: 2004
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: ESAF
Orgão: MPU
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A universalidade é o princípio do orçamento público que engloba todas as fases do processo econômico social e administrativo e, ainda, todos os setores e níveis de administração. A Lei de Responsabilidade Fiscal reforçou esse princípio ao indicar o planejamento como um dos principais eixos em que se apóia. Nesse sentido, estabeleceu que a responsabilidade fiscal não pressupõe a

 

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