Estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos serviços de transporte público coletivo
são uma das diretrizes que orienta a política tarifária do serviço de transporte público coletivo. Com base no conhecimento de que
a tarifa pública é instituída por ato específico do poder público outorgante e a tarifa de remuneração da prestação de serviço resulta
de processo licitatório, em caso de adoção de subsídio tarifário, é correto afirmar que:
