A não execução de parcelamentos do solo;

As obras de edificações, no que se refere aos parâmetros urbanísticos relacionados com coeficiente de aproveitamento do solo, quotas de terreno por unidade habitacional, taxa de ocupação, gabarito, taxa de permeabilização, afastamentos, altura na divisas, saliências e área de estacionamento;

A localização de usos e o funcionamento de atividades indevidas e proibidas em lei;

Grilagem de terras e ocupações indevidas.