Conforme o caso, uma decisão poderá ser impugnada por até dois recursos ordinários diferentes.

O cabimento, o interesse recursal e a legitimidade recursal são requisitos recursais intrínsecos.

O julgamento de um recurso não poderá criar situação mais prejudicial para a parte recorrente do que aquela existente antes da interposição.

Em atenção ao princípio da fungibilidade, o recurso equivocado poderá ser conhecido como correto desde que exista dúvida objetiva quanto ao recursos cabível, inexista erro grosseiro na interposição e esteja dentro do prazo para interposição do recurso adequado.