A não declaração de bens, conforme exigido nos atos de posse, configura infração punível com a advertência.

A ação de improbidade administrativa deve ser proposta pelo Ministério Público, observando-se o rito sumário.

O crime de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito é punível com reclusão de oito a dez anos e multa.

Nos processos de improbidade administrativa, sempre haverá um agente público figurando no polo passivo da ação.