Magna Concursos
2257541 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: IBAMA
Provas:

Acerca de uma hipotética entidade da administração pública indireta responsável por fiscalização ambiental, julgue o item seguinte.

Essa entidade tem legitimidade passiva para propor ação civil pública.

 

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