o credor da Fazenda poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor

os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas dos entes federativos, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem de apresentação do maior para o menor valor dos precatórios

o Presidente do Tribunal de Justiça que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios incorrerá em ato de improbidade administrativa

os pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as fazendas públicas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado far-se-ão mediante a apresentação de precatórios e dar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica