É permitida somente à pessoa física a solicitação do embargo de obras à municipalidade.

O alvará de habite-se poderá ser expedido para uso parcial da edificação quando esta condição circunstancial não imponha restrições ou limitações ao uso pleno da parte concluída e licenciada.

Da vistoria será expedido parecer de adequação ou não da obra ou projeto aprovado.

Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações e fundações, não deverão prejudicar os imóveis e instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.