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Respondida
402586
Ano:
2017
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
IBFC
Orgão:
TJ-PE
Provas:
Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo
Terão legitimidade para apresentar recurso em processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,
exceto
.
A
Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados pela decisão proferida
B
Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços ao setor público
C
Associação quando a decisão dispor sobre interesses difusos
D
Organizações e associações representativas na hipótese de se relacionar com interesses coletivos
E
Os titulares de direito que forem parte no processo
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