É permitido ao médico, desde que com a concordância do paciente ou da família, receber remuneração de paciente como complemento de salário ou de honorários.

Será facultado ao médico exagerar a gravidade do diagnóstico ou do prognóstico, quando necessário para atingir os objetivos do procedimento médico a ser realizado.

O médico não poderá deixar de atender em setores de urgência e emergência, quando for de sua obrigação fazê-lo, expondo a risco a vida de pacientes, mesmo respaldado por decisão majoritária da categoria.

É facultado ao médico apresentar seus honorários em conjunto quando outros profissionais participarem do atendimento ao paciente, não sendo necessário, neste caso, apresentá-los separadamente.

O médico portador de doença incapacitante para o exercício profissional, apurada pelo Conselho Regional de Medicina em procedimento administrativo com perícia médica, poderá obter autorização especial para continuar exercendo suas atividades até recuperar a sua plena capacidade.