Nos processos de prestação ou tomada de contas, o Ministério Público funcionará
em seguida à fase de instrução, para propor o que entender de direito.
na fase de instrução, verificando a regularidade, correção e legalidade das contas.
anteriormente à fase de instrução, para propor o que entender de direito.
na fase de instrução, para propor o que entender de direito.
anteriormente à fase de instrução, verificando a regularidade, correção e legalidade das contas.
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