Questão 578457

578457 Ano: 2014
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Na apuração do limite da despesa total com pessoal, definido pela Lei Complementar nº 101 de 2000:

não devem ser computadas as despesas relativas a indenização por demissão de servidores ou empregados e relativas a incentivos à demissão voluntária.

devem ser excluídos todos os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos.

devem ser somados à despesa paga no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

o montante da despesa referente à União não poderá exceder 60% da receita corrente líquida.

não devem ser computadas as despesas eventuais realizadas com hora extra.

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