Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

Se o indiciado for menor, ser-lhe-á nomeado curador pela autoridade policial.

Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.