Questão 1135030

1135030 Ano: 2019
Disciplina: Farmácia
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-PR

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Considerando a Lei n.º 3.820/1960, assinale a alternativa correta acerca do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Farmácia.

O Conselho Federal de Farmácia é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com jurisdição em todo o território nacional e sede no Distrito Federal.

Não possuem autonomia administrativa e financeira, sendo subordinados ao Ministério da Saúde.

São dotados de personalidade jurídica de direito privado.

Os Conselhos Regionais e o Conselho Federal não poderão cobrar taxas pela expedição ou pela substituição de carteira profissional.

O poder de punir disciplinarmente compete exclusivamente ao Conselho Federal, sendo anuláveis as punições aplicadas pelos Conselhos Regionais.

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