A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade induz à nulidade do contrato e não gera obrigação de qualquer indenização.

É vedado incluir no objeto da licitação, inclusive nos casos de empreendimentos sob o regime de concessão, a obtenção de recursos financeiros para sua execução.

Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da lei de licitações.

Admitida a participação de empresas em consórcio em uma licitação, é possível uma empresa participar isoladamente e através de consórcio com outra empresa, desde que sejam credenciados representantes diferentes em cada situação.