Magna Concursos
2338384 Ano: 2022
Disciplina: Contabilidade Pública
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPC-SC

Determinado prefeito municipal incluiu receita referente à contratação de estudo técnico de planejamento para obra pública de mobilidade urbana cujo crédito possui vigência de dois anos e foi empenhado em janeiro do primeiro ano.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz das disposições da Lei n.º 4.320/1964.

Ainda que o montante da despesa final seja indeterminável, o empenho por estimativa não poderá ser realizado.

 

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