Questão 1563817

1563817 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CEMADEN
Orgão: CEMADEN

Provas:

No que tange ao Título II da Constituição Federal de 1988 - CF/1988, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, é CORRETO afirmar que:

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para beneficiar o réu.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

São gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

Haverá juízo ou tribunal de exceção, quando a situação justificar.

A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.

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