compreendem-se a elaboração de emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos e resoluções

a emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Prefeito, com o respectivo número de ordem

o aumento da despesa é admitido nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara Municipal

as leis complementares serão aprovadas por maioria simples dos membros da Câmara Municipal