Questão 2398098

2398098 Ano: 2010
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: PM-GO

Provas:

Com base nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.

A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.

A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite.

A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas corpus ou habeas data.

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