Questão 1315722

1315722 Ano: 2013
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: SEMPETQ PE

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Pernambuco - PELei 6.123/1968: Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis de Pernambuco

Sobre a Lei Estadual nº 6.123/68, assinale a alternativa INCORRETA.

A nomeação para o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco tem caráter vitalício.

O prazo para tomar posse no cargo público poderá ser prorrogado, por justa causa, até 180 (cento e oitenta) dias, a requerimento do interessado.

O exercício do cargo público terá início no prazo de trinta dias a contar da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração ou da data da posse, nos demais casos.

A Lei Estadual nº 6.123/68 prevê a prorrogação da entrada em exercício do servidor empossado.

A posse do servidor público verificar-se-á no prazo de 15 dias, a contar da data de publicidade do ato de provimento no órgão oficial.

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