De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis só poderá ocorrer se o titular ou responsável legal consentirem. Contudo, o tratamento dos dados sensíveis poderá ocorrer sem consentimento do titular, caso ele seja indispensável para todas as situações abaixo descritas, à exceção de uma. Assinale-a:
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Agente Comunitário de Saúde
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Agente de Combate às Endemias
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Auxiliar Administrativo
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Auxiliar Administrativo (BOM Previ)
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Cadastrador Imobiliário
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Fiscal de Posturas
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Guarda Municipal
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Técnico de Contabilidade
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