É permitido constar autorização legislativa prévia na Lei do Orçamento Anual para utilização de crédito adicional, com limites em relação ao montante do orçamento anual, que deverá ser aberto por decreto executivo para reforço de dotações orçamentárias insuficientes de saldo orçamentário, quando da execução do orçamento. Essa permissão refere-se a qual tipo de crédito adicional?