O Estatuto da Pessoa com Deficiência, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão, Lei nº 13.146/2015, foi promulgado em 2011 com o objetivo de garantir os direitos das pessoas com deficiência.

Define como pessoa com deficiência aquela que possui limitação física ou mental, impossibilitando a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Exclui as pessoas com deficiência auditiva de seus dispositivos, uma vez que as barreiras comunicacionais não são consideradas relevantes para a inclusão.

Uma das suas principais diretrizes é a promoção da igualdade de oportunidades, o acesso ao trabalho digno e a eliminação de toda forma de discriminação no ambiente laboral.

Não reconhece a necessidade de adaptação de espaços públicos e privados para garantir a acessibilidade universal.