A Constituição Federal assegura o direito à educação oferecido, exclusivamente, por uma instituição da rede pública estatal, que garanta a merenda escolar, boa infraestrutura, bons professores, emprego e renda para toda família carente.

O princípio democrático na gestão da escola está relacionado apenas à participação popular no acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros oriundos dos impostos, por meio do conselho escolar.

O conceito de Estado Democrático de Direito, tem implicações jurídicas na implementação de políticas sociais, dentre as quais se destaca a educação pública oferecida nas instituições particulares de todo o país.

A educação é um direito humano fundamental, que possibilita o acesso a bens e serviços sociais, reservados aos cidadãos que contribuem com seus impostos para melhoria da qualidade do ensino público e da formação profissional dos jovens e adultos.

O pluralismo de concepções pedagógicas é um dos princípios constitucionais que informam o direito à educação, que devem estar presentes em todo o sistema educacional, quer seja nas instituições da rede pública estatal ou da iniciativa privada.