De acordo com o Decreto Estadual nº 23.430/1974, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:

As penas de multa nas infrações consideradas , a critério da autoridade sanitária, respeitadas as disposições e independentemente da aplicação de outras penalidades, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro fixada sobre o maior salário-mínimo vigente no País.