Prestação de serviços à comunidade; multa; rescisão imediata do vínculo com o poder público; impedimento de contratar com a administração pública por prazo não inferior a 10 (dez) anos.

Detenção de bens; multa; suspensão temporária ou definitiva de participar em licitação.

Perda de bens e valores; reclusão; multa; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Advertência; multa; rescisão do vínculo com o poder público; suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 2 (dois) anos; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Reabilitação; multa; advertência; prisão simples.