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Respondida
2106533
Ano:
2021
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
FCC
Orgão:
PGE-GO
Provas:
Procurador do Estado Substituto
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Tributação e Orçamento
Sistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira
Nos termos da Constituição Federal, cabe a lei complementar
A
fixar alíquota máxima do ITCD, aplicável a todo o território nacional.
B
instituir contribuições de melhoria, decorrente de obras públicas.
C
instituir contribuições, com os respectivos fatos geradores, base de cálculo e contribuintes.
D
instituir isenções, pela União, de tributos estaduais e municipais.
E
regular a instituição do ITCD, se o de
cujus
teve o inventário processado no exterior.
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