Disciplina: Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Banca: Consulplan
Orgão: TJ-MS
Sobre o tratamento que a Resolução nº 237, de 21 de setembro de 1995 – Regimento Interno do Tribunal de Justiça- -MS – dá ao agravo regimental, analise as afirmativas a seguir.
I. Em matéria disciplinar, envolvendo magistrado, a decisão do Presidente do Tribunal, do Vice-Presidente, ou do Corregedor-Geral de Justiça poderá ser impugnada por via de agravo regimental, que será julgado pelo Conselho Superior da Magistratura.
II. A petição conterá, sob pena de indeferimento liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada.
III. Anotar-se-á na capa do processo a existência do agravo regimental, com indicação das folhas em que foi interposto.
IV. Na fase de exame da admissibilidade, ou de processamento de recurso extraordinário, ou de recurso especial cabe agravo regimental.
Está correto o que se afirma apenas em