Questão 1157756

1157756 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Nos termos do art. 41, § 2º, da Lei nº 9099/95,

-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 10 salários mínimos;

-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 20 salários mínimos;

-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado, nas causas acima de 30 salários mínimos;

-no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado;

-nenhuma das respostas acima

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