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2596277 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: QUADRIX
Orgão: CREMERN
Provas:
Com relação aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder regulamentar concede ao chefe do Poder Executivo a faculdade de criar direitos para os administrados, mediante decreto executivo, não previstos em lei.
 

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