Questão 2992398

2992398 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Presunção de inocência

Com a adoção constitucional do princípio do estado de inocência ou presunção de não-culpabilidade, tem-se como decorrência que, exceto:

O ônus da prova da imputação de crime é exclusivo da acusação.

No momento de proferir a sentença vigora o princípio in dubio pro reo.

A imparcialidade do julgador é a base do sistema acusatório.

Admite-se a custódia cautelar da pessoa apenas quando estiverem presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, demonstrando a necessidade concreta da medida.

É necessária uma proteção contra a publicidade abusiva e a estigmatizante (precoce) da pessoa investigada ou processada criminalmente.

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