Julgue o item abaixo, relativo aos efeitos das normas constitucionais no sistema normativo brasileiro.

No contexto da Constituição da República de 1988, exige-se voto da maioria simples dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, ainda que se trate de tema ligado ao direito intertemporal.