conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

processar e julgar a representação formulada pelo Ministério Público para apuração de ato infracional praticado por adolescente.

conhecer do pedido de adoção e seus incidentes.

processar e julgar os pedidos de guarda, tutela e alimentos, sempre quando presentes crianças e adolescentes como partes.