Questão 1121145

1121145 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Valinhos-SP

Provas:

Assinale a alternativa correta quanto à delegação de competência de agentes públicos.

A delegação é a renúncia de competência efetivada por um agente competente para outro de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior.

A edição de atos de caráter normativo admite delegação de competência.

A decisão de recurso administrativo admite delegação de competência.

As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegado.

O ato de delegação de competência não pode ser revogado a qualquer tempo.

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