Regime de adiantamento é um processamento especial da despesa pública orçamentária, através do qual se coloca um numerário à disposição de um funcionário ou servidor, a fim de dar-lhe condições de realizar gastos que, por sua natureza, não possam obedecer ou depender de trâmites normais (Kohama – 2009). A legislação federal pressupõe as seguintes condições para o regime de adiantamento:

I - Deve se realizar em casos excepcionais;

II - Deve ser aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei;

III - Não pode ser feito a servidor em alcance, nem a responsável por 03 adiantamentos;

IV - Deve ser despesa que não possa subordinar-se ao processo normal de aplicação.

V - O valor máximo dever ser estipulado pelos órgãos competentes, não podendo ultrapassar 500 UFIRs.

Estão corretas: