Não podem ser caracterizados como contratos de serviços aqueles que a administração celebra visando à manutenção ou ao conserto de determinado equipamento, pois esses são típicos contratos de obras.

Ao celebrar contratos administrativos, os municípios, tanto quanto a União, os estados e o Distrito Federal, submetem-se às normas gerais da Lei n.º 8.666/1993.

Diferentemente da concessão de serviço público, que é um contrato administrativo, a permissão de serviço público é ato unilateral da administração pública.

As parcerias público-privadas, embora representem ajustes administrativos, não podem ser consideradas contratos de concessão.

Contratos de obras são aqueles nos quais o objeto consiste em construção, reforma, recuperação ou ampliação de bens públicos, incluídos nessa categoria os bens de utilização administrativa, mas não os de uso coletivo.