A transgressão aos preceitos do Código de Ética Profissional do Contador será julgada, originariamente, e em única instância, pelo Conselho Federal de Contabilidade, na condição de Tribunal Superior de Ética.

O recebimento de denúncia de infração ao Código de Ética Profissional do Contador, pelo Conselho Federal de Contabilidade, suceder-se-á de comunicação ao denunciante, no prazo de 90 dias.

Os profissionais a que se refere ao Decreto-Lei nº 9.295/1946 somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação e aprovação em Exame de Suficiência a que estiverem sujeitos.

Na aplicação dos diversos tipos de sanções éticas, a ação desenvolvida em defesa de prerrogativa profissional poderá ser considerada como atenuante.