Questão 288402

288402 Ano: 2000
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CEFOR
Orgão: Câm. Deputados

Provas:

Assinale a alternativa CORRETA.

Sobre o poder regulamentar:

compete ao Poder Legislativo expedir regulamentos para a fiel execução das leis, se o Poder Executivo não o fizer no prazo legal.

o decreto é o único ato normativo de competência do Poder Executivo.

o Congresso Nacional pode propor ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo do Poder Executivo.

o regulamento pode criar direitos e obrigações para o cidadão.

o decreto do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo.

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