Questão 1915176

1915176 Ano: 2016
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FAEPESUL
Orgão: Pref. Grão Pará-SC

Provas:

Dentre as atribuições e responsabilidades do Prefeito, marque a alternativa que não corresponde ao estabelecido pela Lei Orgânica Municipal:

Compete ao Prefeito Municipal:

representar o Município, em juízo ou fora dele, por intermédio da Procuradoria Geral do Município, na forma estabelecida em lei especial.

exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da administração municipal.

conceder licença a vereador de acordo com o previsto no Regimento Interno da Câmara dos Vereadores.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os decretos e regulamentos para sua fiel execução.

decretar desapropriações e instituir servidões administrativas.

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