Conforme institui o Art.4º da Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002: "Devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais - PCNs, conforme legislação vigente". (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10436.htm) - (Art. 4º. Caput) Sobre as informações enunciadas, marque a alternativa com o(s) Sistema(s) responsável (responsáveis) pela garantia do que dispõe o Art. 4º da Lei enunciada.