Questão 1141751

1141751 Ano: 2005
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EJEF
Orgão: TJ-MG

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Juiz
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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

A caducidade da concessão de serviço público poderá ser declarada pelo poder concedente, EXCETO quando:

a concessionária descumprir cláusulas denominadas exorbitantes, ou contratuais, ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.

a concessionária cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.

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