estabelece os requisitos básicos para o exercício profissional, especialmente no que diz respeito à inserção profissional nas organizações públicas e privadas, lócus privilegiado de atuação profissional.

fixa os requisitos básicos para o exercício profissional, as competências e atribuições privativas, a jornada de trabalho e dispõe sobre os direitos e deveres, destacando o que é vedado ao assistente social.

estabelece os requisitos básicos e princípios que fundamentam o Serviço Social como profissão interventiva na realidade social por meio dos direitos e deveres, jornada de trabalho e remuneração.