Magna Concursos
964429 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: TJ-RN
Provas:
É certo afirmar:


I. O conciliador ou juiz leigo não está incompatibilizado nem impedido de exercer a advocacia, exceto perante o próprio Juizado Especial em que atue ou se pertencer aos quadros do Poder Judiciário.


II. O conciliador ou o juiz leigo não podem presidir audiências preliminares nos Juizados Especiais Criminais, propondo conciliação e encaminhamento da proposta de transação.


III. A ação penal relativa à contravenção de vias de fato não dependerá de representação.


IV. Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta.


Analisando as proposições, pode-se afirmar:

 

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