Questão 1048212

1048212 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFG
Orgão: Pref. Jataí-GO

Provas:

O direito de petição, como prerrogativa democrática de invocar a atenção dos poderes públicos sobre dada situação,

tem por legitimadas as pessoas naturais, brasileiras, que comprovem a existência de ilícito público de lesão a interesse próprio.

é instrumento de participação político-fiscalizatória, em defesa da legalidade constitucional e do interesse geral.

é prerrogativa dos eleitores em defesa da cidadania, demonstrado interesse próprio e lesão a um bem geral.

constitui direito de caráter essencialmente formal concedido a brasileiros natos de reclamar ilicitude pública lesiva a interesse próprio.

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