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Respondida
1167251
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
FEPESE
Orgão:
IMA-SC
Provas:
Advogado Fundacional
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Atos Administrativos
Fundamentos: Ato Administrativo
A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa
correta.
A
Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular.
B
A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.
C
Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário.
D
Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados.
E
A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública.
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