O art. da Lei nº 4504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), dispõe sobre as condições das terras desapropriadas para fins de Reforma Agrária. Afirma-se que essas terras (respeitados todos os critérios) só poderão ser distribuídas:

l. sob a forma de propriedade pública sem fins lucrativos;

ll. para fins de realização, a cargo do Poder Público, de atividades de demonstração educativa, de pesquisa, experimentação, assistência técnica e de organização de colônias-escolas;

lll. a agricultores cujos imóveis rurais sejam comprovadamente autos suficientes para o sustento;

lV. para a formação de glebas destinadas à exploração extrativa, agrícola, pecuária ou agroindustrial, por associações de agricultores organizadas sob regime cooperativo.

V. para fins de exploração de reservas naturais a cargo da União, dos Estados ou dos Municípios.

Estão corretas as afirmativas