Julgue o seguinte item, que abordam o tema Estado Democrático de Direito.

O Estado de Direito, expressão derivada do termo anglo-saxão Ruleof Law, é marcado, entre outras características, por um sistema de garantias legais que visa limitar o poder estatal, inclusive no que tange ao poder punitivo, evitando o arbítrio costumeiramente verificado nos regimes absolutistas.